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Despacho SE/Confaz nº 54/2016

Em face da publicação do Despacho SE/Confaz nº 54/2016 – DOU 1 de 13.04.2016, este procedimento foi atualizado (tópico 4 – Relação de Protocolos vigentes). ICMS […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Trabalhista – Cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 155 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) […]

Jornada de trabalho – Repouso/Descanso Semanal Remunerado (RSR/DSR)

Em face da publicação da Lei nº 13.189/2015 – DOU de 20.11.2015, este procedimento foi atualizado. Tópico atualizado: 2.2.2.1 Autorização transitória. Jornada de trabalho – Repouso/Descanso […]