15.09.201710:11 – Legislação Societária – Divergência de ato cadastral identificada por fiscalização em instrumentos de constituição, alteração ou baixa de sociedade de advogados deve ser registrada na OAB.

29.05.201709:58 – Redesim – Disponibilizado o Portal Redesimples.

18.05.201710:11 – Registro do Comércio – Junta comercial não exigirá aprovação prévia na abertura de empresas de vigilância e segurança.

02.05.201708:51 – Registro do Comércio – Permitida a participação de capital estrangeiro em empresas de assistência à saúde.

28.12.201609:16 – Legislação Societária – Regulamentada a lei que define regras estatutárias e licitatórias destinadas a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

FONTE: IOB

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