ICMS/PB – Incluída a água mineral na tabela da base de cálculo do ICMS-ST de cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico |
Publicada em 31.05.2016 -09:36 |
Foram incluídos itens de água mineral, com e sem gás, ao Anexo Unico da Portaria GSER nº 286/2015 , que fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.
(Portaria GSER nº 90/2016 – DOe-SER de 30.05.2016) Fonte: Editorial IOB |