Sistema de Comunicação de Obras – SCPO – Norma Regulamentadora nº 18
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Portaria SIT nº 540, de 25.05.2016 – DOU de 27.05.2016 |
Art. 1º Determinar que a Comunicação Prévia de Obras, prevista no item 18.2 da Norma Regulamentadora nº 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, seja feita por meio do Sistema de Comunicação Prévia de Obras – SCPO, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho. |
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Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras – SCPO e dá outras providencias. |
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Parágrafo único. Durante o período de seis meses, contados da publicação desta Portaria, é facultado ao interessado protocolar a Comunicação Prévia de Obras diretamente nas unidades regionais do Ministério do Trabalho, juntamente com justificativa para a não utilização do sistema.
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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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