Em face da publicação da Resolução TST nº 207/2016 – DJe TST de 19, 20 e 22.04.2016, este procedimento está em atualização. Principais alterações: Altera a Súmula nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho.

Justiça do Trabalho – Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

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