LEGISLAÇÃO

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NOTICIAS

18.10.2017 08:31 – Trabalhista – Prorrogada a vigência da medida provisória que assegura o saque do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e para […]

LEGISLAÇÃO

20.10.2017 Empresarial/PB – Regulamentação – Prestadores de serviços – Controle de qualidade – Equipamentos de radiodiagnóstico médico e odontológico Resolução AGEVISA nº 2, de 25.07.2017 – […]

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19.10.2017 09:56 – ICMS/PB – Regime especial de tributação para estabelecimentos atacadistas ou central de distribuição poderá ser adotado para parte da atividade econômica 16.10.2017 09:51 […]